Aspectos Chave
Direitos e deveres
Começar a fazer parte de uma cadeia de franquias implica por parte do franchisado a assunção de uma série de direitos e obrigações, que devem ficar perfeitamente definidos no próprio contrato de franquia. Podemos dizer que são os seguintes:
Direitos do franchisado
O franchisado tem direito a:
- Utilizar a marca, a imagem corporativa e o modelo de negócio da rede de franquias durante o tempo estimado pelo contrato.
Adquirir o “kow how” do franchisador. Deve ser um Saber Fazer real, original e específico, que se actualize regularmente.
- Assistência preliminar para por em marcha o seu estabelecimento. Este apoio inicial pode concretizar-se mediante a entrega de “manuais operativos ou de funcionamento” por parte do franchisador.
- Formação prévia. Mediante ela, o franchisado poderá adquirir o Saber Fazer do franchisador.
- Assistência inicial na implantação do seu negócio. O franchisador deve facilitar no possível a implantação de novos estabelecimentos, para ele esta assistência pode ampliar-se inclusive na selecção do local mais adequado, as instalações, estudos de mercado e financiamento.
- Formação permanente. Todos os franchisados têm direito a receber assistência permanente por parte da Central, a qual deverá constar no próprio contrato de franquia. Esta assistência pode concretizar-se em informação personalizada, reuniões, circulares, visitas periódicas e assistência no local.
- Distribuição e provisão. O franchisado tem direito a que a Central de provisão, periodicamente e nu prazo estabelecido, os produtos ou serviços pactuados. É tarefa da central negociar com os provedores, com fim de obter a melhor relação qualidade-preço e assim beneficiar os seus franchisados.
- Exclusividade territorial. O franchisado beneficiará da exclusividade territorial que lhe conceda a franquia. Com ele, se assegurará que não exista outro estabelecimento da mesma marca na zona onde se loclize.
Obrigações do franchisado
Por outro lado, o franchisado está obrigado a:
- Pagar o cânon inicial, royalties e cânon de publicidade estabelecidos pela franquia, a troca do uso do seu modelo de negócio.
- Seguir estritamente os métodos e sistemas relativos ao funcionamento do negócio estabelecidos pelo franchisador.
- Vender unicamente os produtos e serviços que lhe proporcione o franchisador.
- Guardar segredo total sobre as informações confidenciais que receba do franchisador.
- Utilizar os métodos de gestão que lhe indiquem
- Acondicionar e manter o local de acordo com as normas, imagem de marca e a decoração, que estabeleça a central franchisadora.
- Usar os métodos publicitários e promocionais que lhe indiquem.
- Respeitar as fontes de fornecimento homologadas e nas condições assinadas.
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